ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
10-11-2000.
Aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às dez horas e quarenta e oito minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e
João Batista Pirulito. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Nereu D’Avila, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 501/00 (Processo nº 3094/00), de
autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua
Excelência se ausentará do Município das onze horas do dia dez até o final da
tarde do dia doze de novembro do corrente, quando participará da Conferência
Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos do Partido dos Trabalhadores, a ser
realizada em Brasília - DF, e do Congresso Estadual de Professores do Espírito
Santo, em Vitória - ES, tendo o Senhor Presidente determinado a distribuição de
cópias desse Ofício aos Senhores Vereadores e o Vereador João Dib
manifestado-se sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1º Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00, discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo e
Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00, discutido pelos Vereadores
João Dib e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 198 e 205/00, os Projetos de Resolução nºs 060 e 065/00. Na ocasião, o
Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para o lançamento do livro
intitulado “O Poder Feminino”, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, a ser
realizado no dia doze de novembro do corrente durante a Quadragésima Sexta
Feira do Livro, ocasião na qual a Autora promoverá, também, uma sessão de autógrafos.
Também, mencionou a realização, ontem, da Qüinquagésima Sexta Sessão Solene,
destinada à entrega do Prêmio Literário Érico Veríssimo ao Senhor Armindo
Trevisan. Ainda, às onze horas, face à Licença para Desempenhar Cargo Público
do Vereador João Motta, válida das onze horas do dia dez até às dezoito horas
do dia doze de novembro do corrente, o Vereador Paulo Brum assumiu a
Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos termos dos artigos 17 e 24
do Regimento. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99 (Processo nº 2923/99): de
nºs 02 e 04, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB; de nº
03, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS; de nºs 05 e
06, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o
Requerimento nº 183/00 (Processo nº 3065/00 – Requer autorização para
representar este Legislativo na reunião organizativa para a Conferência Nacional
contra a Desregulamentação da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a
ser realizada nos dias treze e quatorze de novembro do corrente, na cidade de
São Paulo - SP, com pagamento de passagens aéreas e diárias), de autoria da
Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
João Motta, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 065/00 (Processo nº
2944/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 07, proposta pelo
Vereador Juarez Pinheiro e assinada pelo Vereador Lauro Hagemann, Líder da
Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99
(Processo 2923/99). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Luiz Braz, solicitando sejam as Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99 (Processo nº 2923/99), dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando seja a Emenda
nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99 (Processo
nº 2923/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 015/99, com ressalva das Emendas de nºs 01 a 07 a ele apostas, após ser
discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Luiz Braz,
Juarez Pinheiro e João Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 015/99, os Vereadores Sônia Santos e Lauro Hagemann cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio Sebenelo e
Renato Guimarães. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e
07, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99. Na
ocasião, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando
providências quanto à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/00
(Processo nº 0758/00), o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/98 e o
Projeto de Resolução nº 053/00. Às doze horas e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e
Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão abertos os trabalhos da 12ª Sessão Extraordinária.
Apregoamos pedido de Licença do Sr. Prefeito Municipal, para ausentar-se do Município no período de 10 a 12 de novembro, em viagem a Brasília e Vitória, para participar de uma conferência e de um congresso estadual de Professores no Estado do Espírito Santo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Prefeito viajante vai sair às 11h e V. Ex.ª está em cima da hora para assumir a Prefeitura. Saúde, paz e sucesso na Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. João Dib. Às 11 h este Presidente se incompatibiliza e o Ver. Paulo Brum assume a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, por três dias.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2874/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências.
PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.
3ª SESSÃO
PROC. 2518/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Dra. Cristina Padilha Lemos.
PROC. 2879/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 198/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Valeriano Serafim de
Melo.
PROC. 2944/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de cinema Eduardo Abelin à cineasta Ana Luiza Azevedo.
PROC. 3085/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/00, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Direta e Indireta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre os Projetos de Lei em primeira Sessão de Pauta, encontra-se um de minha autoria que “obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências”.
Eu gostaria de comentar esse Projeto que reputo, talvez, o mais importante que apresentei nesta Legislatura e que supera, inclusive, aquele que trabalhei sobre as Estações de Rádio-Base (ERB), durante quase um ano com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os efeitos das radiações eletromagnéticas, ditas Radiações Não-Ionizantes, sobre o ser humano, podem ser, basicamente, na questão da telefonia celular, por duas fontes, por duas origens. A primeira delas, no que tange às Estações de Rádio-Base, ou seja, aquelas antenas que foram instaladas em Porto Alegre e que esta Câmara de Vereadores participou - eu disse que fui apenas o Relator -, na verdade o autor do Projeto foi o Prof. Álvaro Salles, através dos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Fernando Záchia. Nós fizemos um Projeto, com base num Decreto Municipal, melhorando esse Decreto, porque passamos a adotar normas editadas na Europa, que são ainda mais restritivas no efeito das radiações eletromagnéticas. Nós constituímos uma legislação absolutamente ímpar, inclusive foi adotada pela ANATEL recentemente.
Agora, estamos tratando da outra fonte, da outra origem de radiações eletromagnéticas que trazem malefícios à saúde da população; nós estamos tratando agora dos aparelhos de telefonia celular. Estamos com o Projeto e digo que esse Projeto, obviamente - é só lermos, ele é um projeto absolutamente técnico, foi elaborado pelo Prof. Álvaro Salles e nos colocado à disposição, depois de várias discussões, e determina, no art. 1.º, que : “Ficam as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular obrigadas a divulgar té o dia 01 de março de 2001, os valores de SAR - Taxa de Absorção Específica -, medidos em conformidade com os procedimentos reconhecidos internacionalmente, tomando-se como referência as normas estabelecidas pelo Institute of Electrical and Eletronics Engineers - IEEE ou pelo Comité Européen de Normalisation Electrotechnique - CENELEC, ou seja, normas européias e normas americanas. Essas normas dizem que o limite máximo de radiação eletromagnética que um aparelho celular pode emitir, Ver. Gerson Almeida, que conhece bem a matéria, é de dois miliwatts por grama de tecido, acima disso, as radiações eletromagnéticas trazem prejuízos por duas formas, ou seja, prejuízos pelo aumento da temperatura corporal das pessoas que utilizam esses aparelhos ou então, na verdade, prejuízos derivados dos efeitos das ondas eletromagnéticas, podendo gerar, inclusive, câncer, principalmente o infantil.
Então, a nossa proposta é pioneira em nível nacional, porque nenhuma Câmara, nenhum Município ou Estado legislaram sobre isso, mas não é pioneira em nível mundial, porque nos Estados Unidos as empresas já são obrigadas a publicar os valores de SAR que são emitidos por esses aparelhos.
O Projeto é no sentido de que as empresas que vendem esses aparelhos em Porto Alegre tenham o prazo de até o dia 1º de março de 2001 para divulgarem, de forma ampla, à população da Cidade, o nível de radiação eletromagnética desses aparelhos. Isso já é feito nos Estados Unidos, há um instituto que faz isso, lá já é lei, é obrigação para aqueles aparelhos que estiverem com o nível de radiação eletromagnética acima dos valores de SAR permitidos sobre o embasamento jurídico do próprio Código de Defesa do Consumidor, que já prevê a questão do Recall. Nós estamos vendo agora, na questão dos veículos do nosso País, de Palios, Corsas, a obrigatoriedade de retirar os cintos de segurança ou colocar equipamentos novos. É uma obrigatoriedade de quem fabrica, evitar o dano à saúde da população.
Portanto, o que o Projeto determina no art. 2º é que aqueles aparelhos de telefonia celular cujos níveis de radiação eletromagnéticos superem 2000w/g de tecido, devem ser trocados pela empresa que os fabrica, para que essas pessoas tenham um novo aparelho já dentro dos limites de radiação permitidos e que não traga prejuízos à saúde da população.
É, portanto, uma legislação absolutamente pioneira em Porto Alegre, que é referência nacional numa série de iniciativas de proteção à saúde da população. Poderá, novamente, com o apoio desse ilustre cientista que, inclusive, recebeu aqui da Casa o Prêmio Mário Eichenberg, ser referência nacional para outros países que, infelizmente, estão sendo explorados pela privatização das telecomunicações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaria de, antes de passar a presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum, e também a própria Presidência da Câmara Municipal, nos próximos três dias, pelo que já peço toda a tranqüilidade, fazer um convite aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras para que estejam presentes, neste domingo, às 18 h, no pavilhão de autógrafos da 46ª Feira do Livro em Porto Alegre, para o lançamento do livro da Ver.ª Clênia Maranhão O Poder Feminino.
Registro, também, que ontem realizamos Sessão Solene na Feira do Livro, para premiação do escritor Armindo Trevisan. Foi uma Sessão tranqüila, sem problemas e foi a forma que a Câmara encontrou para mostrar o seu reconhecimento por mais esse grande evento na Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meu caro Presidente Paulo Brum, eu o saúdo, porque, neste momento, V. Ex.ª assume a Presidência da Casa do Povo de Porto Alegre para que o titular Ver. João Motta possa substituir os Prefeitos desta Cidade, Raul Jorge Anglada Pont e José Fortunati. O Prefeito Raul Jorge amplia sua média de dias fora do Paço dos Açorianos, do qual parece não gostar muito. Espero que ele viaje bem, porque desejo bem a todos, e espero que ele volte melhor e até com mais luzes. Mas, dizia aqui que as pessoas que falam bem, que pensam bem, que raciocinam bem, que têm sensibilidade me fascinam. E o Ver. Juarez Pinheiro tem um Projeto de Lei sobre telefonia celular. Ele até já não precisava falar mais em telefonia celular, porque apresentou um Projeto de Lei que foi tomado como exemplo por outras cidades do Brasil, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e que teve o respeito daqueles a quem a lei submeteria. Mas agora ele vem, de novo, mostrar a sua preocupação, a sua sensibilidade de homem público com capacidade de resposta, pedir que as empresas fabricantes de telefones celulares divulguem, até o dia 1º de março, uma notificação - e ele não está inventando nada, é lei, tem de ser feito. Ele está apenas pedindo que seja cumprido.
O que acontece de ruim neste País é que fazemos leis e as leis não são cumpridas; se cumpríssemos as nossas leis, o mundo brasileiro viveria muito bem. O salário mínimo não seria de 151 reais, porque tem de sustentar quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e, ainda, dinheiro na poupança. Mas o Vereador quer que os valores referentes à taxa de absorção específica da energia eletromagnética seja notificada a todos os usuários. Por que vamos correr risco com a nossa saúde, quando sabemos que existem limites que podem ser absolutamente observados? Se não estão sendo atendidas as leis vigentes no Brasil em relação aos aparelhos que estão sendo vendidos, que até 31 de março eles chamem os usuários e façam as substituições necessárias, para que a nossa saúde seja protegida. Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, meus cumprimentos pela sensibilidade.
E o Ver. Carlos Alberto Garcia quer instituir a Olimpíada Municipal da Terceira Idade. Penso que não se tem mais terceira idade; há pessoas que envelhecem e outras que acumulam juventude. O importante é acumular juventude e uma forma de acumular juventude é preencher o espaço, o tempo, fazer exercícios, disputar uma olimpíada. Na realidade, o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia é muito bom, como também era muito bom o Projeto do Ver. Adeli Sell, que foi criticado duramente nesta Casa, na sua primeira experiência; mas é a primeira experiência e, de repente, as coisas melhoram a partir do reconhecimento dos erros.
Formulo votos para que o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia seja aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito, para que a Cidade possa oferecer àqueles que não desejam envelhecer, àqueles que desejam acumular juventude a oportunidade de participar de uma olimpíada municipal, porque, já dizia aquela quadrinha: “Risca do teu dicionário a palavra ‘velhice’, porque quem muito trabalha não tem tempo de pensar nessa tolice”. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não usarei os cinco minutos, mas fiz questão de vir à tribuna neste período de Discussão Preliminar de Pauta também para abordar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que, anteriormente, junto com técnicos da Universidade Federal e outros profissionais produziu uma lei inédita no País, segundo eu sei, e de muita importância para a Cidade de Porto Alegre, que vai-se reproduzir para o Brasil inteiro. Refiro-me à Lei que estabeleceu critérios e condições para a instalação de antenas para o sistema de telefonia celular, telefonia móvel. Agora, o Ver. Juarez Pinheiro apresenta novo Projeto, muito importante, que trata da intensidade da emissão das ondas dos próprios aparelhos.
Apenas gostaria de dizer que eu não tenho condições, neste momento, de fazer uma discussão técnica sobre o Projeto, pretendo depois estudá-lo, pela importância que tem, mas quero lembrar aos Srs. Vereadores e à população de Porto Alegre que nos acompanha, que essas ondas, ou essas microondas emitidas por esses aparelhos são exatamente as mesmas microondas dos fornos que temos em nossas residências. Portanto, antes era apenas uma desconfiança, uma possibilidade e, agora, é quase uma certeza técnica do dano que pode trazer aos nossos cérebros, pela proximidade que esses aparelhos estão da nossa cabeça. À medida que temos uma ligação longa, isso pode atacar fortemente o nosso cérebro. Desconfiado e lendo muito sobre isso, procuro ter uma ligação cada vez mais curta com o celular e quando ela se prolonga um pouco mais, eu já troco de lado; se a ligação está boa, procuro afastar o máximo possível do ouvido. Aliás, faço uma recomendação a todos que nos ouvem. Agora isso é uma quase comprovação técnica, ainda deve ser comprovado.
Esse Projeto, que também tem um acompanhamento técnico dos profissionais da nossa Cidade, da nossa Universidade, vem nesta direção: que se diminua a intensidade dessas emissões para que não tenhamos danos físicos, e, à medida que se utiliza cada vez mais esses equipamentos, que são importantes, não tenhamos conseqüências graves com relação a nossa saúde.
Esse é um cumprimento inicial, Ver. Juarez Pinheiro, pela importância dessa Lei, na trilha da outra, e esta Casa pode, de novo, através da iniciativa do Vereador, levar para a nossa Cidade uma lei importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero, segunda-feira, conseguir chegar aqui e me inscrever na Pauta, como hoje, para falar sobre o magnífico Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, sobre os jogos da terceira idade. É um Projeto lindo, maravilhoso!
Eu quero dedicar este tempo para debater o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que está cheio de razão, tem todas as razões para fazer esse tipo de trabalho, porque acredito que estamos trafegando em uma rodovia que ainda não temos conhecimento. Ela está sem sinalização. A área do eletromagnetismo, agora, começa a despertar e pipocar em toda a imprensa científica, nas revistas; há novos trabalhos sobre eletromagnetismo e, principalmente, sobre efeitos do eletromagnetismo em relação a uma série de funções do organismo. A vibração e a radiação não é aquele processo radioativo cuja ionização emite radioatividade. Não, é que emite ondas eletromagnéticas. E nós sabemos que, inclusive, há alguns insetos e há alguns animais que têm proteção quanto a isso e que são orientados. Nós sabemos, por exemplo, que a temperatura é, talvez, o fator mais importante para a orientação dos répteis. Eles têm detectores de variações de temperatura. E nós vemos, muitas vezes, a agressão de um ofídio a uma temperatura mais alta do que aquela que ele está adaptado naquele momento. Isso é fundamental para se saber que a onda eletromagnética funciona da mesma forma e tem uma interferência no organismo das pessoas. Inclusive, são usados aparelhos eletromagnéticos em Medicina. São dados importantes e comprovantes dessa alteração.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª aborda uma questão importante. Inclusive há alterações no próprio DNA, já comprovadas. V. Ex.ª pegou uma questão importante, que é a temperatura. A própria localização dos peixes é dada por duas razões: a salinidade e a temperatura das águas, o que mostra a importância da temperatura para os organismos vivos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente. Essa prodigiosa natureza nos ensina a cada dia. Por exemplo, na estrutura dos animais existem detecções celulares de pH, de condições físicas e químicas do meio onde eles vivem.
Mas nós queríamos nos reportar a esta postura que nós temos em relação ao eletromagnetismo e de onde decorre aquela complexidade aumentada da fibra ótica, da onda, da microonda e dos instrumentos eletromagnéticos que manejam esta microonda, que são os instrumentos de comunicação.
Então, quando Graham Bell descobriu o telefone, e falava à distância, os radiotelegrafistas - e só existia comunicação à distância, a radiotelegrafia - diziam que nada mais no mundo seria inventado depois da radiotelegrafia. E é o contrário, é exatamente o contrário.
Nós vamo-nos adaptando, e nós vamos nos condicionando às novidades, mas também muitas vezes descobrindo paraefeitos, e descobrindo uma série de coisas não desejadas. Nós temos que ter a sanidade de Fermi e de Oppenheimer quando descobriram o processo de fissão nuclear. Eles não queriam que aquilo fosse destinado para fins bélicos.
Então, todo esse progresso nosso, ele tem que ser avaliado, sem nenhuma postura reacionária, sem invalidar a comunicação, que é maravilhosa pelo telefone celular, mas nós podemos dispor de mecanismo de aviso e principalmente de contenção desse processo.
Eu dizia ao Ver. Juarez Pinheiro que ele lesse hoje, no Jornal do Comércio, uma nota sobre essa proteção que as abelhas têm, algo que não pode ser desprezado, mesmo não sendo ainda científico, que deve ser investigado. Eu acho que esse é o caminho certo, Vereador. Meus parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, fiz a minha inscrição nesta Sessão Preliminar de Pauta para
discutir também o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que pela segunda vez legisla
sobre o tema das emissões eletromagnéticas,
especialmente, hoje, utilizadas pelos aparelhos celulares, ou principalmente.
Quero dizer que tenho a satisfação de ter promovido, ainda no primeiro ano
desta Legislatura, quando estava na Câmara, o primeiro debate público sobre as
possíveis conseqüências e danos à saúde pelo uso excessivo dessa tecnologia
celular. A partir daquele debate, feito na Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, iniciamos todo um processo de discussão com a Prefeitura de Porto
Alegre, que redundou em um Decreto-lei do Prefeito que, diligentemente, com
grande competência, o Ver. Juarez Pinheiro acabou qualificando.
Agora, nesta segunda etapa, o seu Projeto está
sendo amplamente discutido, não é à toa que todos os Vereadores inscritos neste
período de Pauta referiram-se a ele elogiosamente. Eu me somo, naturalmente, a
isso. Esse tipo de projeto e esse tipo de discussão, mesmo que tenha como ponto
de partida a questão celular, remete-nos, obrigatoriamente, a um debate ainda
mais amplo, que é o do verdadeiro culto moderno à tecnologia, que,
praticamente, associa de uma forma imediata a uma coisa boa, a algo que, por si
só, é adequado. Ou seja, a humanidade vai perdendo a cada período, inclusive, a
capacidade de crítica em relação a que tecnologias podem trazer ou não
benefícios socialmente justificados. Vejam que esse culto que, cada vez mais,
identifica tecnologia e novos equipamentos à felicidade, ele tem na sua base
uma rendição absoluta da humanidade à idéia de mercadoria, a que tudo que se
transforma em mercadoria é positivo, ou seja, é o império do mercado regulando
as vontades, os desejos, inclusive, de consumo, àquilo que é socialmente
desejado e o que não é socialmente desejado.
O Projeto traz-me esse tipo de reflexão, exatamente porque se formos trazer mais ao longo do tempo a introdução do processo industrial, vamos ver que, a despeito da história oficial que é contada, hegemonicamente contada, na verdade, houve processos de resistências fabulosos dos cidadãos, à época, contra as condições extenuantes de trabalho, o estabelecimento do processo de ritmo continuado, que mudava completamente a relação da época com o tempo e com o espaço. Só que essa resistência jamais é discutida, jamais e é colocada. O que se traz, a história que foi montando as consciências é que aquilo veio para emancipar e melhorar a qualidade de vida da época. E isso não é verdade, porque não há comprovação imediata entre a introdução de tecnologias industriais, do processo industrial de trabalho e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos desde então. Não é de agora, não houve uma perversão do processo de apropriação das inovações tecnológicas.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, quero cumprimentá-lo pelo brilhante posicionamento. Nós vivemos, realmente, a sociedade da pressa, não paramos para pensar. E usamos, com certeza, a tecnologia para suprir as nossas deficiências em relação à necessidade que a vida nos exige, e, principalmente nós, homens, que somos eros e tanatos, ao mesmo tempo, assim como os aparelhos, coisas boas e coisas ruins. Isso é mostrado principalmente num filme que ganhou o Oscar em 1958, Volta ao Mundo em Oitenta Dias.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte de V. Ex.ª, é bastante pertinente.
Quero concluir dizendo que esse entendimento deve nos levar sempre a, não desconfiar, fazer com que haja uma discussão que faça com que a sociedade se aproprie das tecnologias e as utilize em sentido socialmente adequado e não ao contrário, que a velocidade e a rapidez com que um equipamento é trocado por outro praticamente impõe, estabelecendo o interesse tão somente do mercado, da distribuição de mercadorias, e acaba sendo parâmetro de felicidade, de alegria e satisfação. Essa é a questão de fundo que deve orientar a nossa ação, e projetos como esse almejam discussões que vão nesse sentido. Parabéns, Ver. Juarez Pinheiro, sem dúvida essa é uma tarefa fundamental que temos a cumprir com relação a essa questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06 ao PLCL nº 015/99.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, acordado com algumas Lideranças, solicito que passemos aos Requerimentos. Posteriormente aos Projetos: PLCL nº 011/99, PLL nº 123/98 e PLL nº 063/00. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2923/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. João Dib: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- discutiram a matéria, em 01/11/00, os Vereadores
C. Sebenelo, Paulo Brum (cedeu p/ C. Sebenelo), R. Guimarães e E. Guimarães;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 015/99, com ressalva das Emendas a ele apostas. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir, por cessão de tempo da Ver.ª Sônia Santos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria agradecer a gentileza da Ver.ª Sônia Santos, que me cede este tempo para discussão de um Projeto que talvez seja da maior importância nessa nova área que hoje se desenha.
Eu queria alertar o Ver. Juarez Pinheiro, que o Jornal do Comércio de hoje noticia a intenção de passagem dos treze postos de saúde do Hospital Conceição para a Prefeitura Municipal. Esse é um dado importante do Projeto, porque pode-se promover uma profunda igualdade nos salários entre União e Município, mas, principalmente, pode ocorrer também a nascente de uma sólida política de saúde municipal. A presença da área privada, como parceira do Município, é algo extremamente saudável, como vemos através de algumas coisas em Porto Alegre, que começam a aparecer, e que são importantes. Por exemplo: a Praça Júlio de Castilhos, hoje, é a Praça mais bonita de Porto Alegre. Ela é produto de um trabalho entre a Prefeitura e o Hospital Moinhos de Vento. No dia de hoje posso noticiar que a Praça Gilda Marinho será adotada por um instituto de beleza chamado Mirage. Isso é uma festa para a Cidade. Acho isso fantástico. Temos o bom gosto, o cuidado, o carinho, toda comunidade usufruindo de obras que toda comunidade constrói, participa. Isso é fantástico. Não vamos discutir qualquer processo de ordem ideológica. O que acho - e é um exemplo para o mundo inteiro - é que essas associações solidificam, sem nenhum privilégio, e outras associações podem ser feitas, e múltiplas associações podem ser feitas com o Governo do Município, havendo esta boa vontade e, principalmente, este carinho e este zelo pela coisa pública. Isso desperta em cada um de nós a felicidade de podermos passear num parque, de podermos fazer educação física no Parque Marinha do Brasil, de podermos jogar futebol com os nossos amigos numa praça. Talvez essa seja a razão maior do espírito comunitário, da integração, do convívio e desse aprendizado fantástico do dia-a-dia, que se faz quando se vive em sociedade, quando a sociedade inteira passa não só a prestigiar e usufruir, mas, principalmente, a mostrar que é possível integrar pessoas, integrar inclusive instituições.
Por isso, Srs. Vereadores, nesse Projeto de parceria, concordo plenamente com a Emenda do Ver. Juarez Pinheiro que diz que não pode haver exclusividade em qualquer tipo de parceria, inclusive estatal. Não precisa ser só estatal, se tiver outras instituições participando, outras não-governamentais, outras da área privada e da área comunitária. Mas por que não haver isso? Por que não haver esse tipo de iniciativa? Por que um posto de saúde tem que ser construído pela Prefeitura? Ele pode ser construído pela comunidade também e a Prefeitura dar a orientação e a Secretaria Municipal da Saúde pode dar o norte técnico. E tem que haver essa submissão a esse norte técnico, porque senão cada posto de saúde vai fazer, ao seu livre arbítrio, o que quiser. Mas essa parceria é indispensável.
Eu pediria, agradecendo ao Ver. Juarez Pinheiro pela Emenda, também à Líder Helena Bonumá pela presteza das Emendas, enquadrando o próprio linguajar, até as exigências legais, porque esse Projeto tem única e exclusivamente a intenção integradora, de disseminação dos postos de saúde por toda a Porto Alegre e não-somente por parte de Porto Alegre. Isso, realmente, é um avanço e um passo à frente, um progresso na idéia de todos que estão participando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna mais como uma atribuição de responder algumas indagações.
Quando esse Projeto veio para a discussão, nós a fizemos da tribuna. Encaminhamos ao Ver. Cláudio Sebenelo a necessidade de realinharmos a abertura de um debate que não descaracterizava o mérito da iniciativa, que é possibilitar que um ente privado, a pessoa jurídica e física, possa se tornar parceira do ente público estatal, mas que isso seja feito através de um regramento que não traga dano para a estrutura pública, no sentido de que não seja um passo ou uma forma de se mascarar um processo de privatização do que é público.
O Ver. Cláudio Sebenelo, desde o primeiro momento, aceitou esse argumento, dizendo que a sua intenção não era essa, de forma alguma e, a partir disso, nós abrimos uma assessoria jurídica e técnica da nossa Bancada, que constituiu todo um estudo. Na realidade, queremos fazer referência aqui ao trabalho que os companheiros da nossa assessoria fizeram no sentido de poder compor e poder apresentar essas propostas que estamos trazendo, que estão assinadas.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, inclusive, agradeci publicamente à Líder, Ver.ª Helena Bonumá, e na pessoa dela, a todos os componentes da Bancada do PT e sua assessoria que fizeram um trabalho magnífico.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Então, nós estamos fazendo questão de trazer este esclarecimento, de que a nossa Bancada está apresentando cinco Emendas.
Agora, o Ver. Juarez Pinheiro, conversando, ali, propôs também mais um elemento a ser constituído aqui que, na realidade, agrega uma visão de não-exclusividade entre a pessoa jurídica ou física que a adote, no sentido de que um estabelecimento público de saúde possa ser adotado, possa ser construído uma parceria com este por mais de uma pessoa jurídica ou física. No nosso entendimento, isso amplia mais ainda a possibilidade de parceria.
Estamos a apresentar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, interrompo o tempo de V. Ex.ª, e me corrige a Diretoria Legislativa, dizendo que V. Ex.ª já havia discutido o assunto. Portanto, só se algum colega ceder o seu tempo para que V. Ex.ª proceda à continuidade na tribuna.
O Ver. Lauro Hagemann se inscreve e cede o
seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Lauro Hagemann, de fato, eu também me passei. Na Sessão passada, fiz referência, no início da fala, eu tinha discutido mesmo. Mas, eu estou subindo aqui nesta tribuna mais com essa atribuição de explicar, a partir dessas cinco Emendas, a intenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de votar junto com o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, viabilizando essa janela que o Legislativo Municipal abre de construir, no Município de Porto Alegre, a possibilidade de adoção de estabelecimentos de saúde, constituindo parcerias com pessoas físicas e jurídicas, a partir de uma reorientação, uma reorganização na estrutura jurídica apresentada no Projeto, a qual o Ver. Cláudio Sebenelo concordou e estamos a apresentar emendas que estão sendo assinadas pela nossa Liderança, pelas Lideranças do Partido PPS, do Ver. Lauro Hagemann, pelo Ver. Luiz Braz. Há grande entendimento na Casa da necessidade de reconstituirmos e aprovarmos esse Projeto.
Finalizo dizendo que a discussão, hoje, é sobre o papel da sociedade, o papel dos diferentes entes da sociedade, dos entes privados, das chamadas estruturas públicas não-estatais, no sentido de constituir solidariedade, constituir parceria, para fazer com que o sistema público estatal, o sistema público de saúde venha funcionar cada vez melhor. Sem sombra de dúvida é um esforço que cada um de nós tem de fazer. Sabemos das grandes limitações financeiras, do financiamento do sistema público estatal de saúde. Mas, afora fazermos todo o debate, oposição e a pressão para que se mude esse cenário de financiamento público da saúde, também temos de fazer, e também de construir a possibilidade de a sociedade se sentir responsável, de participar e ser parceira da sustentação do modelo de assistência pública de saúde. E que garanta que o cidadão, independente da sua condição social possa ser atendido e bem atendido no sistema público de saúde. Portanto, foi a partir disso que a nossa Bancada, junto com o Ver. Cláudio Sebenelo veio a reconstituir e viabilizar essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos uma Emenda, a de nº 07, ao PLCL 015/99, de Liderança. (Lê.) “Inclua um parágrafo único no art. 1º com a seguinte redação: “Os estabelecimentos previstos no caput poderão ser adotados individualmente por mais de uma pessoa física ou jurídica." O Ver. Lauro Hagemann que é Líder e a Emenda é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, minha querida amiga Ver.ª Sônia Santos que honra muito a nossa Bancada de Vereadores com a sua presença. V. Ex.ª que demonstrou capacidade e competência na participação do último pleito. Quero cumprimentar o Ver. Cláudio Sebenelo por sua inteligência ao propor este Projeto. Talvez, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª esteja com este seu Projeto de Lei salvando este sistema de funcionamento dos postos de saúde que nós temos em nossa Cidade.
Os postos de saúde funcionam Ver. Juarez Pinheiro, e V. Ex.ª é testemunha disso, porque V. Ex.ª conhece bem essa Cidade, funcionam de uma forma muito precária, sem atender, realmente, os interesses maiores da população. Fecham suas portas, primeiramente, às 17h, distribuem apenas vinte fichas para atendimento, os médicos não atendem durante todo o tempo, as pessoas que precisam acorrer até os postos de saúde sentem-se, simplesmente, sem a possibilidade de se verem-se atendidas por aqueles postos.
E uma coisa, Ver. Pirulito - estou vendo o meu amigo Pirulito assumindo a cadeira como Vereador -, V. Ex.ª que conhece bem as comunidades todas, tem me emocionado, inclusive, com algumas participações de V. Ex.ª nesta tribuna. V. Ex.ª sabe muito bem que nem toda a população de Porto Alegre é atendida pelos postos de saúde. Os postos de saúde cadastram determinadas pessoas e somente aquelas pessoas cadastradas por estes postos de saúde é que podem ser atendidas por aqueles postos de saúde. Então, além dos postos de saúde atenderem muito mal, ainda não atendem mal nem toda população. Tem boa parte da população de Porto Alegre que fica de fora desse atendimento dos postos de saúde. Então, vem o Ver. Cláudio Sebenelo e faz uma proposta de que esses postos de saúde sejam adotados por pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com uma Emenda que já vi no processo, com a qual concordo, para que esses postos de saúde possam oferecer um atendimento melhor para a população. Se é assim, é muito bom o Projeto. Se é assim, parcela da população que tem a capacidade de dar aporte para que esse setor público possa funcionar de maneira melhor, se sentirá legalmente possibilitada a dar essa ajuda. É muito inteligente. Darei um exemplo, traçando um paralelo com o que aconteceu com algumas praças da nossa Cidade. Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe que algumas praças da nossa Cidade têm um atendimento muito ruim, inclusive abandonadas. Mas as praças que foram adotadas conseguem ter uma condição melhor, a população acaba tendo mais interesse por elas e, de repente, a adoção dessas praças faz com que tenham condições de receber as pessoas para momentos de lazer. Ora, se isso pôde acontecer com as praças para que o lazer também pudesse ser melhorado, nada melhor do que fazermos, também, com os postos de saúde.
É praticamente um ovo de Colombo, mas ninguém, até então, tinha apresentado uma proposta dessas. O Ver. Sebenelo apresenta essa proposta, só que agora tem que contar com a boa-vontade do Poder Executivo, porque se vamos ter os postos de saúde adotados por pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo melhores condições de atender à comunidade, é preciso que funcionem além das 17h, porque até ás 17h é muito pouco para a maioria dos postos de saúde permanecer aberta. Depois desse horário que temos os piores problemas, principalmente no inverno, quando temos chuva e frio. Quem sabe agora, com a adoção desses postos, com a participação popular, nós vamos ter condições de ver a população melhor atendida. É isso que queremos, não queremos, como oposição ao Governo Municipal, ver realmente esta Cidade no estado que está, principalmente na área da saúde, porque isso de repente poderia até favorecer a oposição que fazemos. Queremos ver as condições oferecidas para a população, principalmente na área da saúde, melhoradas, com o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo teremos essa possibilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Cláudio Sebenelo, eu não poderia deixar de fazer algumas considerações sobre o
Projeto de V. Ex.ª, porque tenho algumas discordâncias sobre o seu encaminhamento.
Votarei a favor muito mais por considerar a sua trajetória como alguém dedicado
à saúde pública do que pelo próprio texto do Projeto. Eu entendo que o Poder
Público, seja de que nível for, da União, dos Estados, ou dos Municípios não
deve desobrigar-se, colocar-se na situação que o Projeto coloca, de depender da
iniciativa privada para o atendimento da saúde.
O Ver. Luiz Braz, que é polêmico contumaz, um amigo meu, mas
um inimigo da Administração Popular, aproveita qualquer espaço para fazer
discussões de fundo, buscou fazer. Só que o Vereador não disse aqui que esse
Município investe 13% dos seus recursos orçamentários em saúde pública, não
disse também que o Município de Porto Alegre foi considerado o Município que
melhor atende a saúde pelo Ministério da Saúde, pesquisa feita em nível
nacional. Aproveitou, para, de forma genérica, tecer comentários desairosos ao
atendimento da saúde no Município. Eu, por óbvio, não concordo, não assino
embaixo. Voto o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo muito mais no sentido de uma
colaboração do Poder Legislativo com o Poder Executivo, muito mais no sentido
de uma relação nova que se estabelece entre o público e o privado, do que pelo
mérito do Projeto.
Eu entendo que, na área da saúde, esses dispositivos, como é
esse Projeto, deveriam ser, em qualquer nível, nacional, nos Estados e
Municípios absolutamente desnecessários. Aqui em Porto Alegre é desnecessário.
Tenho um pouco de preocupação de que essa legislação, pelo seu ineditismo,
possa passar a servir a outros Municípios e a outros estados no sentido de
desobrigar o Poder Público Municipal ou estadual, de verbas para a saúde sob a
alegação de que é possível o estabelecimento de convênios.
Acredito ser um Projeto polêmico: voto a favor mais na
inclinação, fazendo o cotejo entre os valores que estão em jogo de uma nova
relação do público com o privado, da relação com alguém que se dedica à saúde
pública de forma diuturna, como o Ver. Cláudio Sebenelo, do que por convicção
do mérito do Projeto.
Apenas coloquei uma Emenda simples, mas dizendo que o mesmo
equipamento pode ser adotado por mais de uma pessoa física ou jurídica, porque
sem esse dispositivo a adoção poderia vir a gerar benefícios para uma única
pessoa jurídica, por exemplo, e vir de forma contrária aos interesses que o
Ver. Cláudio Sebenelo busca com a sua proposta.
Quero, por fim, dizer que V. Ex.ª levantou um tema muito
polêmico, ou seja, a passagem dos três postos do serviço de saúde comunitário
para o Município. Quero dizer que, tanto V. Ex.ª quanto eu, talvez somos, nesta
Casa, os que mais conhecem o Projeto pioneiro, que é referência, e que essa
passagem para o Município, pela nova Direção do Grupo Hospitalar Conceição terá
que ser muito bem negociada, porque aqueles treze postos de saúde são hoje uma
referência pelos recursos que têm do Governo Federal, porque é um projeto que é
muito mais do que atender a uma determinada zona da Cidade, é um Projeto de
referência em nível nacional, estudado, inclusive, por outros países. E ali não
poderá, de forma alguma, haver uma diminuição da qualidade do atendimento e
também a perda de postos de trabalho pelos trabalhadores do Grupo Hospitalar
Conceição.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero-lhe dar os parabéns pela sua preocupação, que é minha também
e de todos nós e das pessoas que tratam do assunto. V. Ex.ª participou com
tanto brilho e com tanto zelo e carinho pela idéia, inclusive quando fomos da
Direção do Grupo Hospitalar. O que eu queria dizer é que foi uma notícia do Jornal do Comércio, não há nada oficial
ainda. Este cuidado nós temos que ter, não só pelo pioneirismo, não só pelo
valor social, mas, também, com este imenso aprendizado de humanização das
relações médicas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu encerro a minha intervenção com o aparte do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente o Projeto de Lei do Ver. Cláudio Sebenelo tem toda a razão de aplauso de parte deste Legislativo, porque tudo que possa ser feito para que a saúde do porto-alegrense melhore deve ter o apoio da Casa.
Apenas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, esta, sim, não tem muita preocupação com a saúde do porto-alegrense. Recebe muito dinheiro do Governo Federal, duzentos reais por habitante, gasta muito em publicidade e não quer cumprir o que determina a Lei Orgânica que diz que 13% do Orçamento global da Prefeitura deve ser investido em saúde. Tanto é verdade que nunca cumpriu o preceito orgânico que está tentando, por Projeto do Ver. Guilherme Barbosa, fazer alteração da Lei Orgânica, dizendo que os 13% são apenas referentes à Administração Centralizada. Ora, uma Prefeitura rica, em que sobra dinheiro, no passado sobraram 54 milhões de reais, não aplicar na saúde do povo de Porto Alegre este dinheiro, é muito triste. Não deixar os postos de saúde abertos por mais tempo é muito triste. Portanto, a preocupação do Ver. Cláudio Sebenelo, que os postos sejam adotados, recebam recursos, recebam apoio, é absolutamente meritório e tem todo o nosso apoio. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Está em votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, eu não tenho nenhuma inscrição.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar providências da Mesa, com urgência, para que o PLL nº 049/00, de minha autoria, que trata sobre o desligamento dos motores de ônibus, quando estes estiverem nos terminais de ônibus... O Projeto está desde 01 de agosto com o Ver. Gilberto Batista para Parecer, na COSMAM. Já pedi encarecidamente para o Vereador exarar o Parecer e ele não o faz. Solicito que a Mesa tome providência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): As providências cabíveis, dentro do Regimento, serão tomadas, Vereador.
Encerrada a discussão. Em votação o PLCL
nº 015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLCL nº
015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 07 ao PLCL nº 015/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Projeto, com as referidas Emendas, está aprovado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2821/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua David Weinstein um logradouro público localizado no Bairro Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 143/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2050/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 053/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o
Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Sr. Oscar Francisco
Queirós Santos, Pai Chiquinho de Oxalá.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 053/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h04min.)
* * * * *